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Código de Ética e Conduta

Última atualização: 27 de outubro de 2026

01 Objetivo e âmbito de aplicação

O presente Código de Ética tem por objetivo formalizar os princípios e regras gerais que devem nortear a atuação da Sociedade e as condutas dos seus sócios, sejam profissionais ou pessoais, individuais ou coletivas, com vistas a assegurar o respeito à ética profissional e aos valores que a informam, e a fixar os processos e procedimentos definidos pela Sociedade para o cumprimento das leis de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas.

Este Código de Ética e Conduta e a associada Política de Prevenção e Combate à Corrupção, à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Atividades Criminosas, que devem presidir as condutas de todos os integrantes do quadro societário e administrativo da Sociedade, devem ser igualmente observados por seus fornecedores e parceiros, nas atuações conjuntas ou isoladas, e, em gênero, nas relações profissionais ou sociais estabelecidas com a Sociedade.

02 Premissas e Princípios Gerais

A Sociedade e as pessoas a ela ligadas direta ou indiretamente com o fim de realização do seu objeto social devem conduzir-se de modo a:

  • Agir de forma íntegra, transparente, responsável e comprometida no desempenho das suas atividades profissionais e sociais, estimulando expressões concretas de comprometimento com essa pauta de conduta;

  • Dar estrito cumprimento às normas legais e contratuais a que a Sociedade e os seus integrantes, colaboradores e parceiros estejam sujeitos, conferindo especial atenção aos processos e procedimentos voltados a assegurar a efetividade das políticas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas e de proteção aos direitos individuais e sociais das pessoas e da coletividade;

  • Certificar-se da legitimidade e legalidade das relações profissionais estabelecidas pela Sociedade e preservar a integridade e a confidencialidade das informações delas decorrentes; e

  • Comunicar, de forma imediata, responsável e leal, aos sócios administradores da Sociedade atos ou fatos que possam, potencial ou concretamente, configurar situação de conflito de interesses, favorecimento ou desrespeito, ainda que indireto, a princípios éticos ou a normas legais ou contratuais, em particular as relativas à prevenção e ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, observando com rigor os processos relativos aos procedimentos de adequado conhecimento de clientes, fornecedores e parceiros e de identificação de potencial ou concreto descumprimento de normas.

03 Relação com colaboradores e clientes

Configuram deveres e responsabilidades principais dos sócios, colaboradores, parceiros e fornecedores da Sociedade, entre outros acessórios ou complementares:

  • Contribuir para a institucionalização no âmbito da Sociedade e a disseminação para os seus parceiros e fornecedores de cultura voltada a prevenir, não tolerar e combater, inclusive mediante canal de denúncia com garantia de sigilo (www.cqm.denuncia.adv.br), a admissão ou a ocorrência de práticas moralmente inadequadas ou ilícitas, de atos de corrupção, suborno, fraude ou lavagem de dinheiro ou de financiamento de atividades criminosas, tanto em procedimentos e processos internos quanto na execução dos serviços ou na realização de negócios com clientes, parceiros e fornecedores;

  • Respeitar as normas legais, regulatórias ou contratuais a que se submetem a Sociedade e seus sócios e colaboradores, garantindo respeito aos deveres de sigilo profissional e comercial, sem prejuízo do dever de realização das comunicações a clientes, parceiros e fornecedores, sempre que for o caso, da ocorrência de atos ou fatos que caracterizem situação de desrespeito ao regime estabelecido neste Código de Ética e Conduta e na associada Política de Prevenção e Combate à Corrupção, à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Atividades Criminosas e na legislação aplicável;

  • Tratar todos os sócios, colaboradores, clientes, parceiros e fornecedores da Sociedade com dignidade e respeito, direcionando suas ações ao melhor cumprimento das suas atribuições dentro da Sociedade;

  • Desempenhar as suas atribuições com profissionalismo, honestidade e empenho com vistas a assegurar aos clientes a certeza de poderem contar com a lealdade e a atenção necessárias a obter adequado atendimento jurídico para as suas necessidades, sob a premissa de sigilo comercial e profissional acerca de suas atuações e do teor dos documentos e das informações a que tiverem acesso em todas as etapas do relacionamento mantido com a Sociedade;

  • Certificar-se de que as suas condutas não possam dar ensejo a situações de desrespeito aos princípios da imparcialidade ou da impessoalidade, especialmente por decorrência do intuito de obter, para si ou para outrem, vantagens indevidas ou dar causa a qualquer tipo de discriminação ou preconceito;

  • Abster-se de estabelecer qualquer tipo de relação com clientes, parceiros, fornecedores ou agentes públicos que possa gerar situação de conflito de interesses, incompatibilidade ou impedimento de atuação ou concurso, comissivo ou omissivo, para o descumprimento de normas ou a obtenção para si ou para outrem de vantagens indevidas de qualquer natureza;

  • Abster-se de oferecer ou exigir vantagens de qualquer natureza, inclusive sob a forma de brindes, presentes, favores ou preferências, a colaboradores, fornecedores ou pessoas ligadas a clientes ou parceiros, com o fim de influenciar processo decisório e obter proveito, para si ou para a Sociedade, da decisão;

  • Abster-se de utilizar recursos, informações ou documentos que tenham sido colocados à disposição da Sociedade para fins estranhos à execução das suas atribuições ou no seu interesse pessoal ou de terceiros, mesmo após eventual desligamento da Sociedade;

  • Abster-se de praticar atividades paralelas que possam resultar em conflitos de interesse ou em desrespeito aos direitos da Sociedade ou de seus clientes e parceiros;

  • Colaborar com a atuação dos órgãos reguladores, supervisores ou fiscalizadores das atividades da Sociedade ou de seus clientes, parceiros e fornecedores, sejam eles entes públicos ou entidades privadas com poder de fiscalização e controle, associações de classe ou entidades educacionais e sindicais;

  • Adotar todas as medidas necessárias à preservação e ao respeito à imagem, ao patrimônio e aos interesses dos clientes, dos parceiros, da Sociedade e de seus sócios e colaboradores;

  • Rejeitar propostas de adoção de condutas profissionais ou estruturas de trabalho ou a formalização de instrumentos jurídicos que afrontem as normas legais ou regulamentares ou que ofendam ou possam ofender os direitos individuais ou sociais das pessoas e da coletividade, inclusive no que respeita à legislação do trabalho, de proteção ao meio ambiente, de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas; e

  • Recomendar aos sócios administradores, apresentando as razões que justificariam a medida, a inclusão de fornecedores, parceiros ou clientes em lista de impedidos ao estabelecimento de relações com a Sociedade, em razão de não possuírem práticas compatíveis com os padrões éticos e as políticas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de condutas criminosas.

04 Governança

Sem prejuízo dos deveres e responsabilidades que decorrem do presente Código e associada Política de Prevenção e Combate à Corrupção, à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Atividades Criminosas para todos os sócios e colaboradores da Sociedade, incumbe aos sócios administradores zelar pela efetividade dos processos e procedimentos decorrentes do correspondente regime, tomando as decisões e adotando as iniciativas que julgarem pertinentes até que os sócios patrimoniais decidam em reuniões específicas questões ou dúvidas surgidas acerca da sua aplicação e das medidas que dela decorram.

As dúvidas e situações concretas submetidas aos sócios administradores (e, quando for o caso, à deliberação dos demais sócios patrimoniais) serão tratadas, na medida do possível, em regime de sigilo, para preservar a pessoa do informante e a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias para a apuração do caso.

O tratamento de atos e fatos que possam implicar ou que tenham implicado concreto desrespeito ao presente Código compreenderá, além da aplicação das sanções consideradas razoáveis e proporcionais e da realização das comunicações previstas em norma, a adoção de medidas de proteção das provas e das pessoas que tiverem participado da sua produção ou conservação e da comunicação dos eventos.

05 Vigência

Este Código e a associada Política de Prevenção e Combate à Corrupção, à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Atividades Criminosas vigorará por tempo indeterminado.

06 Canal de comunicação

Quaisquer denúncias ou comunicações acerca de condutas sujeitas ao presente Código de Ética poderão/deverão ser encaminhadas preferencialmente ao endereço www.cqm.denuncia.adv.br, destinadas, sob sigilo, a todos os sócios administradores da Sociedade, sem prejuízo da possibilidade de comunicação direta por qualquer dos outros canais da Sociedade, se considerado necessário à efetividade da comunicação.